STF AI 15803 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CURATELA. OBRIGAÇÃO DO CURADOR DE SERVIR POR DOIS ANOS.
DEPOIS DISSO, PODERA CONTINUAR, SE O JUIZ A TIVER POR CONVENIENTE
(ARTS. 453 E 444 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO É TAXATIVA A ENUMERAÇÃO DO
ART. 445, ATINENTE AOS CASOS DE DESTITUIÇÃO.
Ementa
CURATELA. OBRIGAÇÃO DO CURADOR DE SERVIR POR DOIS ANOS.
DEPOIS DISSO, PODERA CONTINUAR, SE O JUIZ A TIVER POR CONVENIENTE
(ARTS. 453 E 444 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO É TAXATIVA A ENUMERAÇÃO DO
ART. 445, ATINENTE AOS CASOS DE DESTITUIÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAUSTINO DOS SANTOS CARDOSO
AGRAVADO: QUARTA CURADORIA GERAL
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