STF AI 158054 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO O DIREITO A INVESTIDURA,
POR HAVER ATINGIDO, NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A IDADE MINIMA
EXIGIDA POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE AGRAVO REGIMENTAL, IMPROVIDO.
Impossibilidade de apreciação da questão alusiva a
inexistência de direito liquido e certo, ante a necessidade de exame
de matéria de fato, não dilucidada no acórdão recorrido;
circunstancia que, por igual, inviabiliza o pretendido pronunciamento
do STF sobre a questão da alegada ofensa ao princípio do devido
processo legal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO O DIREITO A INVESTIDURA,
POR HAVER ATINGIDO, NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A IDADE MINIMA
EXIGIDA POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE AGRAVO REGIMENTAL, IMPROVIDO.
Impossibilidade de apreciação da questão alusiva a
inexistência de direito liquido e certo, ante a necessidade de exame
de matéria de fato, não dilucidada no acórdão recorrido;
circunstancia que, por igual, inviabiliza o pretendido pronunciamento
do STF sobre a questão da alegada ofensa ao princípio do devido
processo legal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35266 EMENT VOL-01805-04 PP-00847
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : MARCELO MELLO MARTINS
AGDA. : LUCILANE NARCISO PANTOJA
ADV. : CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA
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