EMENTA: - Direito Processual Civil. Regimento Interno do S.T.F. Agravo Regimental. Desnecessidade de inclusão em pauta (art. 83, III, do R.I.S.T.F.) e descabimento de sustentação oral (art. 131, par. 2.). 1. Recurso extraordinário. 2. Tema constitucional (art. 229 da C.F.) não prequestionado (Sumulas 282 e 356). 3. Matéria de fato, que não pode ser revista, pelo S.T.F., em R.E., mediante interpretação de provas (Súmula 279). 4. Insuficiência do instrumento de Agravo (Súmula 288). 5. Alegação de ofensa ao art. 229 da Constituição Federal, que se considera indemonstrada, por haver o acórdão recorrido, no interesse das criancas, e com base nas provas e no direito infraconstitucional, concluido que os agravantes não tem condições de cumprir o dever previsto no dispositivo. 6. Hipótese, ademais, em que os recorrentes, na instância de origem, tardiamente suscitaram questões constitucionais em embargos declaratorios (artigos 226, par. 4., e 229 da C.F.), mas acabaram se conformando com sua rejeição pelo relator, em decisão monocratica, que não configura decisão de Tribunal, impugnavel mediante R.E. (art. 102, III, da C.F.). 7. Acórdão recorrido que se limita a interpretar provas e a aplicar normas de legislação infraconstitucional (principalmente o Estatuto da Crianca e do Adolescente), ainda que eventualmente lhe de interpretação incorreta (só corrigivel pelo S.T.J., em Recurso Especial), não acarreta ofensa direta a Constituição, que possa ser coibida pelo S.T.F., em Recurso Extraordinário. Agravo Regimental improvido.