STF AI 15847 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. VISOU O LEGISLADOR EXPUNGIR TÃO SOMENTE OS
ATOS ARBITRARIOS E ILEGAIS PRATICADOS PELO DITADOR A SOMBRA DO SEU
PODER DISCRICIONARIO, DE QUE TANTAS VEZES ABUSOU ALCANCANDO
INOCENTES E DESPROTEGIDOS.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. VISOU O LEGISLADOR EXPUNGIR TÃO SOMENTE OS
ATOS ARBITRARIOS E ILEGAIS PRATICADOS PELO DITADOR A SOMBRA DO SEU
PODER DISCRICIONARIO, DE QUE TANTAS VEZES ABUSOU ALCANCANDO
INOCENTES E DESPROTEGIDOS.Decisão
Negaram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
19/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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