EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA: ALEGAÇÃO DE INVASAO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE E CABIVEL EMISSAO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, E NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDENCIA. ART. 1. DA LEI N. 7.747/82, DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 21, par. 1., do RISTF, podera o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabivel ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. Nulidade: invasão de competência. Improcedente. 2. O Plenário desta Corte, ao julgar a Representação n. 1.153-RS, não julgou inconstitucional o art. 1. da Lei 7.742/82, que condiciona a previo cadastramento do produto agrotóxico e outros biocidas no Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente a comercialização no território do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental improvido.