STF AI 158615 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO -
INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes
os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade
(CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua especifíca
função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade
de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já
apreciada pelo Tribunal. Precedentes.
Traslado incompleto - prova da tempestividade do recurso extraordinário
- súmula 288.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças
essenciais à compreensão global da controvérsia, a ncessária certidão
comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário.
Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do
STF.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO -
INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - PRETENDIDA
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes
os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade
(CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua especifíca
função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade
de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já
apreciada pelo Tribunal. Precedentes.
Traslado incompleto - prova da tempestividade do recurso extraordinário
- súmula 288.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças
essenciais à compreensão global da controvérsia, a ncessária certidão
comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário.
Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do
STF.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSÊNCIA, VÍCIO, OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS FINALIDADE, RENOVAÇÃO,
REDISCUSSÃO, EFEITO MODIFICATIVO, JULGAMENTO. DESCABIMENTO,
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CARÁTER INFRINGENTE, CONFIGURAÇÃO, DESVIO,
FINALIDADE, DESTINAÇÃO, JURÍDICO-PROCESSUAL, ESPECIAL, RECURSO.
POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APRECIAÇÃO, ERRO
MATERIAL, NULIDADE, JULGAMENTO. TRASLADO DEFICIENTE, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, FALTA, CÓPIA, CERTIDÃO, COMPROBATÓRIA, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA POSTERIOR, PEÇA
ESSENCIAL, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO, INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: AGRAG-142287 (RTJ-143/1013),
AGRAG-145099, AGRAG-145680 (RTJ-153/989), EDAGRAG-153060
(RTJ-158/993; RTJ-89/548, RTJ-94/1167; RTJ-103/1210,
RTJ-114/351, RTJ-115/739, RTJ-132/1345.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 08/08/02, (SVF).
Alteração: 12/08/02, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 160445 AgR-ED
ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO
DJ 02-05-1997 PP-16564 EMENT VOL-01867-01 PP-00189
AI 166249 AgR-ED
ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO
DJ 02-05-1997 PP-16564 EMENT VOL-01867-02 PP-00216
AI 173437 AgR-ED
ANO-1995 UF-PE TURMA-01 N.PÁG-011 Min. CELSO DE MELLO
DJ 02-05-1997 PP-16564 EMENT VOL-01867-02 PP-00255
Data do Julgamento
:
05/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16564 EMENT VOL-01867-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : QUÍMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ S/A
ADVDOS.: CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
EMBDO. : EDUARDO JOÃO DI PIETRO
ADVDO. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO
Mostrar discussão