STF AI 15866 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OS EMBARGOS NÃO TEM A EXTENSAO E EFICACIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.
QUALIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE 'TERCEIRO", SEM VULNERAÇÃO DA LEI.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
OS EMBARGOS NÃO TEM A EXTENSAO E EFICACIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.
QUALIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE 'TERCEIRO", SEM VULNERAÇÃO DA LEI.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00800 ADJ 07-03-1955 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LAZARO PINTO DE SOUZA E OUTRO
AGRAVADO: BENEDITO MAQUES FAGUNDES
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