STF AI 158725 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - AUDIÇÃO. O preceito
inserto no par. 1. do artigo 103 da Constituição Federal há de
merecer interpretação teleologica. Visa ao conhecimento da
matéria pelo Ministério Público, não implicando, necessariamente,
seja-lhe enviado automaticamente todo e qualquer processo. O
pronunciamento do Órgão pode ocorrer na assentada em que apreciado
o recurso. Precedente: recurso extraordinário n. 177.137-2/RS,
relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Pleno, em 24 de maio
de 1995. .
Ementa
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - AUDIÇÃO. O preceito
inserto no par. 1. do artigo 103 da Constituição Federal há de
merecer interpretação teleologica. Visa ao conhecimento da
matéria pelo Ministério Público, não implicando, necessariamente,
seja-lhe enviado automaticamente todo e qualquer processo. O
pronunciamento do Órgão pode ocorrer na assentada em que apreciado
o recurso. Precedente: recurso extraordinário n. 177.137-2/RS,
relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Pleno, em 24 de maio
de 1995. .Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos, nos termos enunciados no voto do Ministro Relator, sem qualquer efeito modificativo. 2ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06222 EMENT VOL-01819-04 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: NAOHITO TSUGE E OUTROS
ADV.: OSWALDO PESSOA E OUTROS
AGDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: ALEXANDRE REIS FERREIRA DE MELO E OUTROS
Mostrar discussão