STF AI 15876 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE PODIA APLICAR AO CASO A REGRA DO ART. 64 DO COD. DE PROC.
CIV., PORQUE NÃO HOUVE DANO CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSAO, DOLOSA OU
CULPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
NÃO SE PODIA APLICAR AO CASO A REGRA DO ART. 64 DO COD. DE PROC.
CIV., PORQUE NÃO HOUVE DANO CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSAO, DOLOSA OU
CULPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO FEDERAL.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01266 ADJ 07-03-1955 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: OSCAR IKEN E OSCAR LOESCHE
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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