STF AI 158776 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO
DA CASA PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o
acórdão contra o qual foi interposto examinou a controvérsia
jurídica em face do ordenamento infraconstitucional e à luz de
cláusulas contratuais.
Ementa
E M E N T A: B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO
DA CASA PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o
acórdão contra o qual foi interposto examinou a controvérsia
jurídica em face do ordenamento infraconstitucional e à luz de
cláusulas contratuais.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00037 EMENT VOL-02041-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : MARCELO MIRANDA DRUMOND
ADVDOS. : SEBASTIÃO ALES DOS REIS JÚNIOR E OUTROS
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