STF AI 158877 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não
enfrentou qualquer tema constitucional, o que inviabiliza o
extraordinário (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não
enfrentou qualquer tema constitucional, o que inviabiliza o
extraordinário (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INADMISSIBILIDADE, (RESP), QUESTÃO PROCESSUAL,
AUSÊNCIA, AUTENTICAÇÃO, PEÇAS, ASSINATURA, PROCURADOR, RECURSO,
OCORRÊNCIA, CARÁTER INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00102
INC-00003 ART-00105 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs: O AI-158877-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejEitados em 07/10/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(COF/AAF).
Alteração: 20/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00032 EMENT VOL-02097-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA E OUTROS
ADVDO. : CLAUDINEI JOSÉ FIORI TEIXEIRA
ADVDOS. : JOSE CARLOS GRACA WAGNER E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : EDUARDO CARDOSO PENTEADO
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