STF AI 15899 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A NULIDADE CONSEQUENTE A FALTA DE INSTRIMENTO DO MANDATO PODE SER
SANADA PELA SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR, COM A RATIFICAÇÃO EXPRESSA
DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR.
Ementa
A NULIDADE CONSEQUENTE A FALTA DE INSTRIMENTO DO MANDATO PODE SER
SANADA PELA SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR, COM A RATIFICAÇÃO EXPRESSA
DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00838 ADJ 07-03-1955 PP-00891
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO BATISTA QUEIROZ
AGRAVADA: VITRAIS CONRADO SORGENICHT S.A.
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