STF AI 15904 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CONVOCAÇÃO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO IMPEDE QUE O
LICENCIAMENTO DOS RESERVISTAS CONVOCADOS SE DE MEDIANTE PORTARIA DO
MINISTRO DA GUERRA.
Ementa
A CONVOCAÇÃO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO IMPEDE QUE O
LICENCIAMENTO DOS RESERVISTAS CONVOCADOS SE DE MEDIANTE PORTARIA DO
MINISTRO DA GUERRA.Decisão
Negaram provimento sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
05/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-01 PP-00001 ADJ 18-07-1956 PP-00911
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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