STF AI 15920 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HAVIA FUNDAMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS O DEPOSITO
DO PAGAMENTO RECUSADO PELO AUTOR OBEDECEU A REGRA DO ART. 15, PAR 1,
DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa
NÃO HAVIA FUNDAMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS O DEPOSITO
DO PAGAMENTO RECUSADO PELO AUTOR OBEDECEU A REGRA DO ART. 15, PAR 1,
DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.Decisão
Negaram provimento, verificando-se divergência no voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00470 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO MARIA DA SILVA COUTO
AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA
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