STF AI 159230 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI E
INCORPORADA AOS PROVENTOS. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INC. XXXVI, E 97 DA CONSTITUIÇÃO. SUMULAS
282 E 356.
Ausência de prequestionamento em relação a alegada afronta
ao art. 97. Ainda que surgida em decorrência do próprio julgamento de
segundo grau, a matéria constitucional há de ser provocada por via de
embargos declaratorios, para que seja tida por prequestionada.
O acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido do
servidor a integração em seu patrimônio de vantagem instituida por
lei, embora abolida supervenientemente. Efeitos da lei revogada que
subsistem intangiveis pela administração.
Agravo regimental improvido.
Ementa
SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI E
INCORPORADA AOS PROVENTOS. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INC. XXXVI, E 97 DA CONSTITUIÇÃO. SUMULAS
282 E 356.
Ausência de prequestionamento em relação a alegada afronta
ao art. 97. Ainda que surgida em decorrência do próprio julgamento de
segundo grau, a matéria constitucional há de ser provocada por via de
embargos declaratorios, para que seja tida por prequestionada.
O acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido do
servidor a integração em seu patrimônio de vantagem instituida por
lei, embora abolida supervenientemente. Efeitos da lei revogada que
subsistem intangiveis pela administração.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 31.05.1994.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1994 PP-20901 EMENT VOL-01754-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA
ADVS. : VERA LUCIA ZANETTE E OUTRO
AGDO. : LUIZ LIMA LANGARO
ASV. : FERNANDO JORGE SCHNEIDER
Mostrar discussão