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Jurisprudência


STF AI 159237 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de se mostrar regular considerado o prazo previsto em lei para a interposição do recurso.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 08.09.94.

Data do Julgamento : 08/09/1994
Data da Publicação : DJ 10-03-1995 PP-04885 EMENT VOL-01778-02 PP-00366
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : PAULO CÉSAR CALLERI E OUTROS AGDO. : ALCEU LUCIANO BARBOSA ADVDO. : ANTÔNIO E. DE CASTRO ROCHA
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