STF AI 159258 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO STJ QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERPETRADA POR DECISÃO QUE DECLARA SER
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA DIRIMIR LITIGIO RELATIVO A
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5o, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão,
procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário onde não tem
guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição
Federal.
Recurso que, de resto, carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DO STJ QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERPETRADA POR DECISÃO QUE DECLARA SER
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA DIRIMIR LITIGIO RELATIVO A
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5o, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão,
procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário onde não tem
guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição
Federal.
Recurso que, de resto, carece de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime, Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1996 PP-05043 EMENT VOL-01818-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: JOSE LAFAYETTE SILVIANO DO PRADO
ADV.: AGOSDARIO SALGADO COELHO
AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: AFONSO DE ARAUJO CAMPOS E OUTROS
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