STF AI 159292 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei
nº 8.009, de 29.3.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de
29.3.90: APLICABILIDADE.
I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.3.90, às execuções
pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a
direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei
nº 8.009, de 29.3.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de
29.3.90: APLICABILIDADE.
I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.3.90, às execuções
pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a
direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II. - Agravo não provido.Decisão
Após os votos dos Ministro Relator e Francisco Rezek negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 27.09.94.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou, por proposta do Ministro Marco Aurélio, afetar ao Plenário o Julgamento do presente agravo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 29.11.94.
Decisão: Pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio, depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), negando provimento ao agravo. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbraga. Plenário, 08.02.96.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio que lhe dava provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Francisco Rezek e Celso de Mello.
Plenário, 28.06.96.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26700 EMENT VOL-01873-06 PP-01237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
AGDO. : GRAFICA FORTE LTDA ME E OUTROS
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