STF AI 15931 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA GRATUITA; QUEM A OBTEVE DEPOIS DE DECRETADA A DESERÇÃO DO
RECURSO, NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI
CONDENADO.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA; QUEM A OBTEVE DEPOIS DE DECRETADA A DESERÇÃO DO
RECURSO, NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI
CONDENADO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00861 ADJ 07-03-1955 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARCILIO PORTO
AGRAVADO: JOSÉ MOUTINHO JUNIOR
Mostrar discussão