STF AI 15938 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS.
SE O CONSTRUTOR INTERVEIU NO CONTRATO DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO E
FOI ESTIPULADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR QUE ESTE PAGARIA, DE ACORDO
COM A INFORMAÇÃO DO SEU FISCAL, DIRETAMENTE AO CONSTRUTOR AS
PRESTAÇÕES DEVIDAS, NÃO SE PODERIA DAR, SEM ANUENCIA DESTE E EM SEU
PREJUIZO, A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA DESISTENCIA DO RESTANTE DO
EMPRESTIMO.
Ementa
CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS.
SE O CONSTRUTOR INTERVEIU NO CONTRATO DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO E
FOI ESTIPULADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR QUE ESTE PAGARIA, DE ACORDO
COM A INFORMAÇÃO DO SEU FISCAL, DIRETAMENTE AO CONSTRUTOR AS
PRESTAÇÕES DEVIDAS, NÃO SE PODERIA DAR, SEM ANUENCIA DESTE E EM SEU
PREJUIZO, A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA DESISTENCIA DO RESTANTE DO
EMPRESTIMO.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00702 ADJ 21-01-1957 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
AGRAVADA: RENÉ DA FONSECA COSTA & CIA. LTDA.
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