STF AI 15944 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRARIA O ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A DECISÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE, SEM FUNDAMENTAR A PRELIMINAR DO SEU
CABIMENTO, CONHECE DE RECURSO DE REVISTA, PARA APRECIA-LO NO SEU
MÉRITO, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO, EXORBITANDO, ASSIM, DA SUA
COMPETÊNCIA, QUE NA ESPÉCIE, EM VEZ DE ORDINARIA, E EXCEPCIONAL.
Ementa
CONTRARIA O ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A DECISÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE, SEM FUNDAMENTAR A PRELIMINAR DO SEU
CABIMENTO, CONHECE DE RECURSO DE REVISTA, PARA APRECIA-LO NO SEU
MÉRITO, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO, EXORBITANDO, ASSIM, DA SUA
COMPETÊNCIA, QUE NA ESPÉCIE, EM VEZ DE ORDINARIA, E EXCEPCIONAL.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01006 ADJ 07-03-1955 PP-00897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADA: MARIA CLARA NETO SOUTO
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