STF AI 15948 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIDA A SUA CULPA, NÃO
ESTA ISENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NOS
TERMOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NORMA GENERICA E
AMPLA NÃO INOVADA PELO ART. 12 DA LEI N. 1.060, DE 1950, QUE
REPRODUZ AS ISENÇÕES DO ART. 68 DAQUELE CÓDIGO, UNICAS ATENDIVEIS.
Ementa
O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIDA A SUA CULPA, NÃO
ESTA ISENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NOS
TERMOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NORMA GENERICA E
AMPLA NÃO INOVADA PELO ART. 12 DA LEI N. 1.060, DE 1950, QUE
REPRODUZ AS ISENÇÕES DO ART. 68 DAQUELE CÓDIGO, UNICAS ATENDIVEIS.Decisão
Negaram provimento, sendo voto discordante o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01020 ADJ 07-03-1955 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS LEONOR DIAS
AGRAVADA: MARIA LUIZA PINTO NUNES MEIRELLES
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