STF AI 15958 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO QUE NÃO CONTIVER PECAS
ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVERSIA.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO QUE NÃO CONTIVER PECAS
ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVERSIA.Decisão
Por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
28/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01031 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALBERTO PINTO FERREIRA
AGRAVADO: FREDERICO DOLEBELLA PORTELA
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