STF AI 15963 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUEM PARTES DO SALARIO A REMUNERAÇÃO PARA O REPOUSO SEMANAL E
AS GRATIFICAÇÕES HABITUALMENTE PAGAS.
Ementa
CONSTITUEM PARTES DO SALARIO A REMUNERAÇÃO PARA O REPOUSO SEMANAL E
AS GRATIFICAÇÕES HABITUALMENTE PAGAS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FÁBRICA IPÚ - ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS E METAL S.A.
AGRAVADA: TEREZINA JOSEFINA PELOSI
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