STF AI 15964 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE SE NÃO FEITA A PROVA DE DIVERGENCIA
DE JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI N. 623, DE 1949.
Ementa
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE SE NÃO FEITA A PROVA DE DIVERGENCIA
DE JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI N. 623, DE 1949.Decisão
Deixaram de conhecer dos embargos em decisão preliminar unanime.
Data do Julgamento
:
01/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ALFREDO TEIXEIRA
EMBARGADA: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/03/2016, OJR.
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