STF AI 159726 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA A SER VEICULADA. A
matéria a ser veiculada no recurso extraordinário há de ter estreita
vinculação com o que decidido, devendo a parte indicar, de forma
precisa, o dispositivo constitucional que alega vulnerado.
REAJUSTE SALARIAL - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS DE
ABRIL E MAIO DE 1988. O tema, no que interpretada a legislação
ordinaria, não tem contornos constitucionais, muito menos a ponto de
ensejar a determinação no sentido de ser processado o extraordinário
no que alegada a transgressão ao princípio da legalidade e do acesso
ao Judiciario. Entendendo a parte que foi reconhecido direito como
adquirido, configurado este último na espécie, incumbe-lhe arguir a
vulneração ao inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA A SER VEICULADA. A
matéria a ser veiculada no recurso extraordinário há de ter estreita
vinculação com o que decidido, devendo a parte indicar, de forma
precisa, o dispositivo constitucional que alega vulnerado.
REAJUSTE SALARIAL - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS DE
ABRIL E MAIO DE 1988. O tema, no que interpretada a legislação
ordinaria, não tem contornos constitucionais, muito menos a ponto de
ensejar a determinação no sentido de ser processado o extraordinário
no que alegada a transgressão ao princípio da legalidade e do acesso
ao Judiciario. Entendendo a parte que foi reconhecido direito como
adquirido, configurado este último na espécie, incumbe-lhe arguir a
vulneração ao inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 08-09-94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12998 EMENT VOL-01786-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): EUCLIDES JUNIOR CASTELO BRANCO DE SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE CASCAVEL E REGIÃO
ADV.(A/S): JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
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