STF AI 15974 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO
PARA A SUBIDA DO RECURSO E EXAME EM TODOS OS ASPETOS. IUS
RETENTIONIS.
Ementa
AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO
PARA A SUBIDA DO RECURSO E EXAME EM TODOS OS ASPETOS. IUS
RETENTIONIS.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso e melhor exame do caso em todos os seus aspectos, ainda no da preliminar do conhecimento do apelo denegado.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-00885 ADJ 07-03-1955 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GERALDO PETRONI
AGRAVADO: LAMARTINE FAGUNDES
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