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Jurisprudência


STF AI 15976 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. Confirma-se o despacho agravado, quando a interposição do apêlo extremo não atende á preceituação legal.
Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 19/05/1953
Data da Publicação : DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00011
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO AGRAVADO: A MARITIMA - CIA. SEGUROS GERAIS
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