STF AI 159777 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS. HIPÓTESE
EM QUE A DECISÃO FOI ADOTADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 3. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUE NÃO PROCEDE. 4. RECURSO INADMITIDO. 5. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, EM FACE DA SÚMULA 283.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS. HIPÓTESE
EM QUE A DECISÃO FOI ADOTADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 3. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUE NÃO PROCEDE. 4. RECURSO INADMITIDO. 5. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, EM FACE DA SÚMULA 283.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 27.10.1995.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11102 EMENT VOL-01823-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INTISTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVA. : LICIA AZEVEDO NOGUEIRA
AGDA. : MARIA ADJANE CASCIMENTO COSTA
ADV. : FRANCISCO JOSÉ F. DOS SANTOS
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