STF AI 15978 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7 PAR 2. DA LEI 605, DE 5-1-1949.
REVISTA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE FATO E REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7 PAR 2. DA LEI 605, DE 5-1-1949.
REVISTA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE FATO E REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-03 PP-00886 ADJ 17-06-1957 PP-01476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. ANTARTICA PAULISTA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
AGRAVADO: JOSÉ VIEIRA DE MATOS
Mostrar discussão