STF AI 15979 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
TEM A JURISPRUDÊNCIA DECIDIDO QUE, NAS INTIMAÇÕES FEITAS POR CARTA,
O PRAZO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA CHEGOU AO SEU DESTINO
E NÃO DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
Ementa
TEM A JURISPRUDÊNCIA DECIDIDO QUE, NAS INTIMAÇÕES FEITAS POR CARTA,
O PRAZO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA CHEGOU AO SEU DESTINO
E NÃO DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01034 ADJ 07-03-1955 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO GOMES FERREIRA
AGRAVADO: LAZARO DOS REIS AUGUSTO
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