STF AI 15982 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
OS TRIBUNAIS NÃO TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS
QUE LHE SÃO DIRIGIDOS. ESSE ARBITRIO SÓ PODE EXISTIR, DENTRO DOS
LIMITES DA LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONHECEU DA REVISTA PARA REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO, COM ISSO
CONTRARIANDO A LEI. PROVIMENTO DO AGRAVO, DADA A RELEVÂNCIA DA
ALEGAÇÃO, PARA EXAME DOS AUTOS DO LITIGIO, COM A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
OS TRIBUNAIS NÃO TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS
QUE LHE SÃO DIRIGIDOS. ESSE ARBITRIO SÓ PODE EXISTIR, DENTRO DOS
LIMITES DA LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONHECEU DA REVISTA PARA REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO, COM ISSO
CONTRARIANDO A LEI. PROVIMENTO DO AGRAVO, DADA A RELEVÂNCIA DA
ALEGAÇÃO, PARA EXAME DOS AUTOS DO LITIGIO, COM A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
07/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00735 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES
AGRAVADA: CASA ANGLO BRASILEIRA S.A.
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