STF AI 15986 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO CITADO O DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL POR VENTURA VIOLADO, OU NÃO APONTADO ARESTO
DIVERGENTE NA SUA INTERPRETAÇÃO.
Ementa
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO CITADO O DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL POR VENTURA VIOLADO, OU NÃO APONTADO ARESTO
DIVERGENTE NA SUA INTERPRETAÇÃO.Decisão
Negaram provimento em julgamento unanime.
Data do Julgamento
:
05/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MAQUINAS RODOVIÁRIAS BRASILEIRAS S.A.
AGRAVADOS: JORGE SOBREIRO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/07/2016, CLU.
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