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Jurisprudência


STF AI 15988 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DISSIDIO COLETIVO. DECISÃO NORMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO APELO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Unânimemente, foi negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 28/05/1953
Data da Publicação : DJ 06-08-1953 PP-09253 EMENT VOL-00137-01 PP-00127 ADJ 12-10-1953 PP-03024
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTES: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO EST. DE S. PAULO E OUTROS AGRAVADO: SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA CONSTR. CIVIL DE OLARIA DE CERAMICA P/ CONSTR. E PRODUTOS DE CIMENTO DE S. PAULO
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