STF AI 159911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO
SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEM MESMO
COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDENCIOU O INSS A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.::
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO
SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEM MESMO
COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDENCIOU O INSS A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.::Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do agravo regimental, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 31.03.95.
Data do Julgamento
:
31/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22647 EMENT VOL-01794-14 PP-02866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): CARMEN LUCIA VILLANOVA E OUTROS
AGDO.(A/S): BENEDITO ANDRÉ EVANGELISTA
ADV.(A/S): VALDECIRIO TELES VERAS E OUTROS
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