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Jurisprudência


STF AI 15992 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO VERSANDO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EMBORA MAL INTERPRETADA OU MAL APRECIADA.
Decisão
Negaram provimento, com a discordância do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 05/06/1953
Data da Publicação : DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-03 PP-00900
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: GIULIO AMANTI E SUA MULHER AGRAVADO: FRANCISCO GUGLIELMI E SUA MULHER E OUTRO