STF AI 16002 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. LEIS 209 DE 1.002. SE A LEI
FISCAL DE MINAS GERAIS FAZ CONFUSAO ENTRE PECUARISTA E INVERNISTA, O
QUE CABIA AO REQUERENTE ERA PROVAR QUE NÃO E INVERNISTA MAS
PECUARISTA. E SE ESSA PROVA NÃO FEZ, SEGUNDO CONCLUIRAM AS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, CASO NÃO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. LEIS 209 DE 1.002. SE A LEI
FISCAL DE MINAS GERAIS FAZ CONFUSAO ENTRE PECUARISTA E INVERNISTA, O
QUE CABIA AO REQUERENTE ERA PROVAR QUE NÃO E INVERNISTA MAS
PECUARISTA. E SE ESSA PROVA NÃO FEZ, SEGUNDO CONCLUIRAM AS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, CASO NÃO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-03 PP-00885 ADJ 19-04-1954 PP-01295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOVELINO VILLAFORT
AGRAVADOS: ANTONIO FERNANDES DO CARMO E OUTROS
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