STF AI 16007 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISSIDIO NORMATIVO, CONDIÇÕES INERENTES A ASSIDUIDADE NO LOCAL DO
TRABALHO DO EMPREGADO PRACISTA. DECISÃO QUE ACATA O ESTABELECIDO
PELO CONVENIO, NÃO E INFRINGENTE DA LETRA DA LEI FEDERAL. INADMISSAO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DISSIDIO NORMATIVO, CONDIÇÕES INERENTES A ASSIDUIDADE NO LOCAL DO
TRABALHO DO EMPREGADO PRACISTA. DECISÃO QUE ACATA O ESTABELECIDO
PELO CONVENIO, NÃO E INFRINGENTE DA LETRA DA LEI FEDERAL. INADMISSAO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11612 EMENT VOL-00144-02 PP-00407 ADJ 08-02-1954 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPREZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ELETRICOS COMESTICOS CIRYLUX LTDA
AGRAVADO: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
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