RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE IMPLICOU O NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO PELA CORTE DE ORIGEM - PROPRIEDADE. Descabe a transferência, ao Supremo Tribunal Federal, do exame, em si, do enquadramento de recurso da competência de tribunal diverso no permissivo legal ou constitucional. A viabilidade somente surge quando as premissas assentadas pela Corte de origem contrariam frontalmente preceito da Carta da República, o que não ocorre quando assentada a impertinência do recurso de revista tendo em conta a faticidade da matéria, a razoabilidade da interpretação conferida a norma legal apontada como infringida e a inespecificidade dos arestos paradigmas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COTEJO - PEÇA A SER CONSIDERADA. Ao perquirir-se o enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, leva-se em conta o que consignado no acórdão do Tribunal "a quo". Descabe colocar em plano secundário as premissas deste para potencializar as repudiadas, constantes de voto proferido, mas que não compôs o que decidido pela maioria.