STF AI 16036 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 178, A,
XIV, E 253 DO DECRETO N. 49857, DE 1939, DE CONTRATO DE PROMESSA DE
VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO, AUTORIZA A SUA EXECUÇÃO COMPULSORIA"
MAS, INDEPENDENTE DELE, O CONTRATO EM SI MESMO É VALIDO ENTRE AS
PARTES CONTRATANTES , CONVERTENDO-SE EM PERDAS E DANOS O SEU
INADIMPLEMENTO.
Ementa
A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 178, A,
XIV, E 253 DO DECRETO N. 49857, DE 1939, DE CONTRATO DE PROMESSA DE
VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO, AUTORIZA A SUA EXECUÇÃO COMPULSORIA"
MAS, INDEPENDENTE DELE, O CONTRATO EM SI MESMO É VALIDO ENTRE AS
PARTES CONTRATANTES , CONVERTENDO-SE EM PERDAS E DANOS O SEU
INADIMPLEMENTO.Decisão
Negaram provimento. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00520 ADJ 09-08-1954 PP-02465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: AVELINO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO
AGRAVADOS: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA MIRANDA E OUTRO
Mostrar discussão