STF AI 160422 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE BUSCA
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO CABIMENTO, OU
NÃO, DA EXIGÊNCIA DE PREPARO, PARA OS RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA.
Questão que, por estar jungida a interpretação de lei, não
tem condições de ser apreciada em recurso extraordinário.
Jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE BUSCA
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO CABIMENTO, OU
NÃO, DA EXIGÊNCIA DE PREPARO, PARA OS RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA.
Questão que, por estar jungida a interpretação de lei, não
tem condições de ser apreciada em recurso extraordinário.
Jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35267 EMENT VOL-01805-05 PP-00876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : AFONSO DE ARAUJO CAMPOS E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
: DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVS. : JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
Mostrar discussão