STF AI 160469 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- E absolutamente pacifico nesta Corte que não cabe recurso
extraordinário quando não há o prequestionamento da questão
constitucional nele invocada. Ademais, se o acórdão recorrido não
ventilou essa questão constitucional, por se haver omitido quanto a
ela - e essa omissão pode ocorrer quando tal aresto trata pela
primeira vez de uma questão jurídica sem enfrentar aspecto
constitucional a ela vinculado -, o prequestionamento deve ser feito
em embargos declaratorios.
- No caso, a questão constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto
de embargos declaratorios, faltando-lhe, assim, o indispensavel
prequestionamento (sumulas 282 e 356).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- E absolutamente pacifico nesta Corte que não cabe recurso
extraordinário quando não há o prequestionamento da questão
constitucional nele invocada. Ademais, se o acórdão recorrido não
ventilou essa questão constitucional, por se haver omitido quanto a
ela - e essa omissão pode ocorrer quando tal aresto trata pela
primeira vez de uma questão jurídica sem enfrentar aspecto
constitucional a ela vinculado -, o prequestionamento deve ser feito
em embargos declaratorios.
- No caso, a questão constitucional invocada no recurso
extraordinário não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto
de embargos declaratorios, faltando-lhe, assim, o indispensavel
prequestionamento (sumulas 282 e 356).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo.Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38317 EMENT VOL-01808-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : LUCIO RESENDE E SILVA
ADVS. : RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS E OUTROS
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