STF AI 16048 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO CASO DO ART. 101, III, D, DA CONSTITUIÇÃO, A PETIÇÃO DO RECURSO
DEVE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEU A LEI FEDERAL INVOCADA
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE ADOTAM OUTROS TRIBUNAIS.
Ementa
NO CASO DO ART. 101, III, D, DA CONSTITUIÇÃO, A PETIÇÃO DO RECURSO
DEVE DEMONSTRAR QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEU A LEI FEDERAL INVOCADA
INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE ADOTAM OUTROS TRIBUNAIS.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
AGRAVADO: "A MARÍTIMA" - CIA. DE SEGUROS GERAIS
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