STF AI 16049 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. PRESUME-SE LEGITIMO O PORTADOR QUE
A APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA E EXIGIVEL A DIVIDA NA FALTA DE
CORRESPONDENTE QUITAÇÃO NO TÍTULO. LEI 2.044, ARTS. 22, PARAGRAFO 2,
E 56. REQUISITOS PARA VALIDADE DE QUITAÇÃO POR PROCURADOR.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. PRESUME-SE LEGITIMO O PORTADOR QUE
A APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA E EXIGIVEL A DIVIDA NA FALTA DE
CORRESPONDENTE QUITAÇÃO NO TÍTULO. LEI 2.044, ARTS. 22, PARAGRAFO 2,
E 56. REQUISITOS PARA VALIDADE DE QUITAÇÃO POR PROCURADOR.Decisão
À unanimidade de votos, negavam provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALDREDO TEDESCHINI
AGRAVADO : ARMANDO PRONÓPIO
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