STF AI 16055 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE RESCISAO DO
AJUSTE. INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO COMINATORIA PARA
COMPELIR A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - EM FACE DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO.
Ementa
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE RESCISAO DO
AJUSTE. INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO COMINATORIA PARA
COMPELIR A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - EM FACE DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO.Decisão
Por votação unânime, foi negado provimento.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00209 ADJ 10-10-1955 PP-03642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: MOYSES WEINSCHENKER E SUA MULHER
AGRAVADOS: PROPRIEDADES REUNIDAS EDUQRDO GUINLE LTDA
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