STF AI 16061 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
VENDA SUJEITA A OBTENÇÃO DA LICENCA DE EXPORTAÇÃO E, PORTANTO,
CONDICIONAL. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
VENDA SUJEITA A OBTENÇÃO DA LICENCA DE EXPORTAÇÃO E, PORTANTO,
CONDICIONAL. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-03 PP-00920 ADJ 07-03-1955 PP-00899
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. P. MACHADO (EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO)
AGRAVADO: W.H. MUELLER S.A. (MINÉRIOS COMERCIO E NAVEGAÇÃO)
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