STF AI 16069 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA DE DIFERENÇA ENCONTRADA. APLICAÇÃO DA
LEI, EM FACE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA DE DIFERENÇA ENCONTRADA. APLICAÇÃO DA
LEI, EM FACE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Á unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00215 ADJ 10-10-1955 PP-03726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: IRMÃOS MEI
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
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