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Jurisprudência


STF AI 16073 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O PROPRIETARIO PODE PEDIR O DESPEJO DO PREDIO ALUGADO, PARA REFORMA QUE DE A ESTE MAIOR UTILIDADE.
Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 07/07/1953
Data da Publicação : DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00250 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: LEON NESDITCHIAN AGRAVADA: LUCILA BERRINI PACHECO E SILVA