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Jurisprudência


STF AI 16090 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEVE SER DEFERIDA A SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO SE APRESENTA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Decisão
Deram provimento ao agravo, unanimemente.

Data do Julgamento : 16/07/1953
Data da Publicação : DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-03 PP-00930
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : AGRAVANTE: CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. AGRAVADO: HERICO SERGIO CORDEIRO
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