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Jurisprudência


STF AI 16102 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A VIÚVA OU OS DESCENDENTES DO LOCATARIO NÃO PODEM CONTINUAR A LOCAÇÃO DO PREDIO, EM QUE NÃO RESIDEM.
Decisão
Negaram provimento, vencido, o Sr. Ministro Rocha Lagôa e ausente, por motivo justificado, o Sr. Ministro Edgard Costa.

Data do Julgamento : 21/07/1953
Data da Publicação : DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-01 PP-00043
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: ESPOLIO DE JOSÉ GRABER POR SEU INVENTARIANTE MARIA GRABER AGRAVADO: ESPOLIO DE MARIO DE ANDRADE RAMOS, POR SEU INVENTARIANETE MARIO CESAR BORGES DE ANDRADE RAMOS
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